Termos de Serviço

Bem-vindo ao WACE – Site de Política. Ao aceder e utilizar este portal, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Serviço. Estes termos regem a relação entre o WACE e os seus leitores, garantindo a segurança jurídica e a clareza sobre a natureza das nossas publicações.

1. Natureza do Serviço e Propósito Jornalístico

O WACE é uma plataforma independente dedicada ao jornalismo político, análise de dados públicos e fomento ao controlo social. O nosso objetivo é traduzir informações complexas da administração pública para o cidadão comum, utilizando como base principal os microdados disponibilizados pelo Portal da Transparência do Governo Federal.

Todo o conteúdo publicado é de caráter estritamente informativo e analítico. O WACE não presta consultoria jurídica, financeira ou administrativa. As opiniões expressas nos artigos de análise pertencem aos seus autores e visam estimular o debate democrático sobre a gestão dos recursos públicos.

2. Utilização de Dados Públicos e Transparência

As nossas reportagens utilizam dados oficiais extraídos de bases de dados como o Cadastro de Servidores Civis e Militares do Executivo Federal e o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). É importante salientar:

  • Veracidade das Fontes: O WACE reproduz informações que já são públicas por força de lei. Não alteramos valores brutos ou nomes constantes nos registos oficiais.
  • Direito à Informação: A divulgação de nomes e remunerações de agentes públicos está amparada pela Lei de Acesso à Informação e por decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Atualização: Os dados refletem o estado das contas públicas no momento da extração dos arquivos. Eventuais retificações feitas pelos órgãos governamentais após a nossa publicação podem não ser refletidas imediatamente.

3. Propriedade Intelectual e Uso do Conteúdo

O design, a marca WACE, os textos de análise e a estrutura das reportagens são de propriedade intelectual do site. No entanto, acreditamos na livre circulação da informação política:

  • Citação e Partilha: É permitida a partilha de links e a citação de trechos das reportagens, desde que seja atribuído o devido crédito ao WACE – Site de Política com link direto para a fonte original.
  • Uso Indevido: É proibida a reprodução integral de reportagens para fins comerciais ou a alteração de dados para criar notícias falsas (fake news), o que pode sujeitar o infrator às medidas legais cabíveis.

4. Conduta do Utilizador e Comentários

O WACE incentiva a participação dos leitores, mas reserva-se o direito de moderar ou remover comentários que contenham:

  • Discurso de ódio, racismo, homofobia ou qualquer forma de discriminação;
  • Ofensas diretas, ameaças ou ataques à honra de terceiros que fujam do debate político e institucional;
  • Promoção de atividades ilegais ou spam;
  • Divulgação de dados pessoais sensíveis de indivíduos que não sejam figuras públicas.

5. Isenção de Responsabilidade (Legal Disclaimer)

O WACE não se responsabiliza por decisões tomadas por terceiros com base nas informações publicadas. Embora envidemos todos os esforços para garantir a precisão das análises, a responsabilidade final pela exatidão dos dados brutos é dos órgãos governamentais que os geram e publicam nos portais de transparência.

Em nenhuma circunstância o WACE será responsabilizado por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso das informações aqui contidas, uma vez que estas são de domínio público e de livre acesso a qualquer cidadão através dos canais oficiais do Estado.

6. Links para Terceiros

As nossas reportagens podem conter links para sites de órgãos oficiais, textos de leis na Câmara ou no Senado, e outras fontes de notícias. O WACE não tem controlo sobre o conteúdo ou as práticas de privacidade de sites de terceiros, servindo estes links apenas como referência documental para o leitor.

7. Alterações nos Termos

O WACE pode modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, visando adequar-se a novas realidades legislativas ou mudanças na estrutura do portal. A continuação do uso do site após tais alterações constitui a aceitação dos novos termos.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do proprietário do portal para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Serviço que não possam ser resolvidas amigavelmente.

Estes Termos de Serviço entram em vigor em Abril de 2026.